Lei Ordinária nº 6.380/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.380
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de outubro de 2000. CELSO VASCONCELOS Governador do Estado - Em Exercício EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda GENTIL ANTONIO RUY Secretário de Estado do Governo (D.O. 16/10/2000) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.102 0412207002.100 0412207002.101 0412207002.102 0412207002.104 GOVERNADORIA DO ESTADO SECRETARIA DA CASA MILITAR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES Despesas com Combustível e Locação de Veículos MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Despesas com Diárias, Material de Expediente, Passagens Aéreas, Estagiários, Contas Telefônicas AÇÕES DE INFORMÁTICA Aquisição de Equipamentos de Informática 4.5.90.52.00 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 3.4.90.15.00 3.4.90.30.00 3.4.90.33.00 3.4.90.36.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 8.000 50.000 150.000 10.000 29.000 10.000 5.000 120.000 8.000
TOTAL 390.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
10.000 10.102 0618100531.100 0618100531.101 GOVERNADORIA DO ESTADO SECRETARIA DA CASA MILITAR AQUISIÇÃO DE COLETES À PROVA DE BALAS AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PARA A EQUIPE DE SEGURANÇA 4.5.90.52.00 3.4.90.39.00 4.5.90.52.00 14 14 14 50.000 50.000 5.000
0618100531.102 0618100531.103 2678100531.105 0618100531.106 0412200531.107 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS CONCLUSÃO DE HANGAR MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE RÁDIO-COMUNICAÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PALÁCIO E RESIDÊNCIAS OFICIAIS 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 4.5.90.51.00 4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 4.5.90.51.00 14 14 14 14 14 14 12.050 105.000 130.000 2.000 28.000 7.950
TOTAL 390.000,00