Lei Ordinária nº 6.381/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.381/2000
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 274.241,00 (duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.
Art. 3º Fica incluído no Anexo V, da Lei Orçamentária Anual nº 6.179 , de 25 de fevereiro de 2000, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Educação, o disposto no Anexo III desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de outubro de 2000. CELSO VASCONCELOS Governador do Estado - Em Exercício EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO Secretário de Estado da Educação JOÃO FELÍCIO SCÁDUA Secretário de Estado da Saúde LUIZ CARLOS NUNES Secretário de Estado da Segurança Pública EDINALDO LOUREIRO FERRAZ Secretário de Estado da Administração dos Recursos Humanos e de Previdência PEDRO DE FARIA BURNIER Secretário de Estado da Agricultura SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR Secretário de Estado da Cultura e Esporte JOÃO CESAR CARVALHO DE FARIAS Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais GENTIL ANTONIO RUY Secretário de Estado do Governo ALMIR BRESSAN JUNIOR Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente MARIA HELENA RUY FERREIRA Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas MARCELLO DREWS MORGADO HORTA Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização MARIO PETROCCHI DE OLIVEIRA Secretário de Estado Extraordinário do Turismo NILTON JOSÉ DE ANDRADE Secretário de Estado de Representação Institucional MARCELO DE OLIVEIRA Secretário Extraordinário da Articulação com a Sociedade (D.O. 16/10/2000)