Lei Ordinária nº 6.391/2000

LEI Nº 6.391

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que específica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 90.058,00 (noventa mil, cinqüenta e oito reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça GUILHRME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento Em Exercício JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda LUIZ CARLOS NUNES Secretário de Estado da Segurança Pública (D.O. 06/11/2000) CRÉDITO SUPLEMENTAR -

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

45.000 45.281 0618101161.740 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS CIVIS Despesas com Reformas 3.4.90.39.00 70 10.000

0618101162.740 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL MÓVEL Despesas com Manutenção do Órgão 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 70 70 40.058 40.000

TOTAL 90.058,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR -

ANEXO II - ANULAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR

45.000 45.281 0618101161.742 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL AQUISIÇÃO DE VIATURAS 4.5.90.52.00 70 90.058

TOTAL 90.058,00