Lei Ordinária nº 6.398/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.398/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Altera o Anexo II da LEI Nº 6.183 , de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000/2003, e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado no Anexo II da LEI Nº 6.183 , de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003 no Código 80.101.0172, o nome do programa que passa a se chamar Previdência Social a Inativos e Pensionistas, constante do Anexo I.
Art. 2º Fica incluída no Anexo II da LEI Nº 6.183 , de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003, a Ação "Pagamento de Encargos Previdenciários e Assistenciais ao IPAJM", constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
Secretário de Estado do Planejamento
(Em Exercício)
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
MARIA HELENA RUY FERREIRA
Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social
MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
Secretário de Estado da Educação
JOÃO FELÍCIO SCÁDUA
Secretário de Estado da Saúde
LUIZ CARLOS NUNES
Secretário de Estado da Segurança Pública
EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência
PEDRO DE FARIA BURNIER
Secretário de Estado da Agricultura
SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
Secretário de Estado da Cultura e Esportes
ALMIR BRESSAN JUNIOR
Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente
JORGE HÉLIO LEAL
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas
MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização
MARIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
Secretário de Estado Extraordinário do Turismo
JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
Secretário de Estado da Saúde
NILTON JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Estado de Representação Institucional
MARCELO DE OLIVEIRA
Secretário Extraordinário da Articulação com a Sociedade
(D.O. 06/11/2000)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.