Lei Ordinária nº 6.401/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6.401
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para atender a programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado ÉDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento (Em Exercício) LUIZ CARLOS NUNES Secretário de Estado da Segurança Pública (D.O. 06/11/2000) CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
45.000 45.104 0618201142.720 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR Aquisição de Vales Transporte 3.4.90.39.00 00 50.000
45.284 0618201181.772 FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ES AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR Aquisição de Viaturas Resgate 4.5.90.52.00 00 300.000
TOTAL 350.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
ANEXO II - ANULAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR
45.000 45104 0618201141.721 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS 3.4.90.30.00 3.4.90.39.00 14 14 50.000 300.000
TOTAL 350.000,00