Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 6.418/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ANEXO V, DA LEI Nº 6.179, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 6418

(Revogada pela Lei nº 11124 /2020) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O

ANEXO V, DA LEI Nº 6.179 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo V, da Lei nº 6.179 , de 25 de fevereiro de 2000, para atender a programação de despesas a título de Subvenções Sociais, conforme Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e faça cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de novembro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento - Em exercício JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO Secretário de Estado da Educação