Lei Ordinária nº 6.465/2000

LEI Nº 6465

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) ALTERA O

ANEXO II DA LEI Nº 6.183 , DE 28 DE MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2000-2003 - SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei nº 6.183 , de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003, com a exclusão dos Programas Finalísticos, de Serviço ao Estado e de Gestão de Política Ambiental, com suas respectivas Ações e Metas, a partir do exercício financeiro de 2001, na Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo II da Lei nº 6.183 , de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000/2003, os novos Programas Finalísticos, de Serviço ao Estado e de Gestão de Política Ambiental, com suas respectivas Ações e Metas, a partir do exercício financeiro de 2001, na Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente, constantes do Anexo I. Parágrafo Único - Fica mantido no Anexo II da Lei 6.183 , de 28 de março de 2000 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000/2003, o Programa de Apoio Administrativo na Secretaria de Estado para assuntos do Meio Ambiente, na forma original da referida Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e faça cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento Em exercício JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado do Planejamento EDNALDO LOUREIRO FERRAZ Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência PEDRO DE FARIA BURNIER Secretário de Estado da Agricultura SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR Secretário de Estado da Cultura e Esportes GENTIL ANTÔNIO RUY Secretário de Estado do Governo ALMIR BRESSAN JÚNIOR Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente LUZIA ALVES TOLEDO Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA Secretário de Estado da Saúde MARIA HELENA RUY FERREIRA Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas LUIZ CARLOS NUNES Secretário de Estado da Segurança Pública MARCELLO DREWS MORGADO HORTA Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO Secretário de Estado da Educação MARCELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade