Lei Ordinária nº 6.471/2000
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003 - Instituto de Saúde Pública.
LEI Nº 6.471/2000
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003 - Instituto de Saúde Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei nº 6.183 , de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, no Instituto Estadual de Saúde Pública, no Programa: Assistência Farmacêutica, a denominação da ação que passa a chamar-se Implementar a Indústria Farmacêutica do Espírito Santo e a Central de Armazenamento e Distribuição de Imuno-Biológicos, conforme consta do Anexo I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de Dezembro de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado do Espírito Santo EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça GUILHERME HENRIQUE PEREIRA Secretário de Estado do Planejamento - em Exercício JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado do Planejamento EDINALDO LOUREIRO FERRAZ Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e da Previdência PEDRO DE FARIA BURNIER Secretário de Estado da Agricultura SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR Secretário de Estado da Cultura e Esportes GENTIL ANTÔNIO RUY Secretário de Estado do Governo ALMIR BRESSAN JÚNIOR Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente LUZIA ALVES TOLEDO Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA Secretário de Estado da Saúde MARIA HELENA RUY FERREIRA Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas LUIZ CARLOS NUNES Secretário de Estado de Segurança Pública MARCELLO DREWS MORGADO HORTA Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO Secretário de Estado da Educação MARCELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado Extraordinário de Articulação com a Sociedade (D.O. 11/12/2000)