Lei Ordinária nº 6.559/2001
VERSA SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6559
VERSA SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VERSA SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei nº 10684 /2017)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório às empresas de Transporte Coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros adaptar sistema de segurança destinado aos portadores de deficiência visual que alertem sobre os procedimentos a serem adotados em situação de emergência.
Art. 1º É obrigatório às empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros adaptar sistema de segurança destinado às pessoas com deficiência visual que alertem sobre os procedimentos a serem adotados em situação de emergência. (Redação dada pela Lei nº 10684 /2017)
Art. 2º O sistema previsto por esta Lei será instalado junto às poltronas dos ônibus, com escrita em relevo do tipo "braile".
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e faça cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de janeiro de 2001. CELSO VASCONCELOS Governador do Estado em Exercício EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas