Lei Ordinária nº 6.578/2001
INCLUI RODOVIA NO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL.
LEI Nº 6578
INCLUI RODOVIA NO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL.
O GOVERANDOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual a rodovia que liga o Km 81 da Rodovia 080, também conhecida como Rodovia do Café, na sede do Município de Águia Branca à sede do Município de São Gabriel da Palha, neste Estado, perfazendo um total de 40 (quarenta) quilômetros aproximadamente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a Rodovia descrita no artigo 1º desta Lei, no projeto de pavimentação de rodovias estaduais a ser implementado pelo Departamento de Estradas de Rodagens - DER do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e faça cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de janeiro de 2001.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
JORGE HÉLIO LEAL
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.