Lei Ordinária nº 6.620/2001
CRIA PARQUE ESTADUAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS NO MUNICÍPIO DE COLATINA, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6620
CRIA PARQUE ESTADUAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS NO MUNICÍPIO DE COLATINA, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERANDOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Parque Estadual de Exposições Agropecuárias no Município de Colatina, neste Estado.
Art. 2º A área onde se localizará o referido Parque será doada ao Poder Executivo de nosso Estado.
Art. 3º O nome do Parque de Exposições Agropecuárias de Colatina, será definido posteriormente com as Entidades Representativas do referido Município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e faça cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de fevereiro de 2001.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
MARCELINO AYUB FRAGA
Secretário de Estado da Agricultura
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.