Lei Ordinária nº 6.646/2001
FICAM AS EMPRESAS EXPLORADORAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NO TERRITÓRIO OU MAR TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, OBRIGADAS A APRESENTAREM RELATÓRIO DE TODA A SUA PRODUÇÃO E DESTINO, PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DESTE ESTADO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
LEI Nº 6646
FICAM AS EMPRESAS EXPLORADORAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NO TERRITÓRIO OU MAR TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, OBRIGADAS A APRESENTAREM RELATÓRIO DE TODA A SUA PRODUÇÃO E DESTINO, PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DESTE ESTADO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Carlos Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66,
§ 7º· da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas exploradoras de petróleo e gás natural, no território ou mar territorial do Estado do Espírito Santo, terão que apresentar relatório de sua produção anual e destino da mesma para a Assembléia Legislativa deste Estado, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único - As empresas deverão encaminhar cópia do relatório que trata o "caput" deste artigo, ao Procurador Geral da justiça e ao Ministério Público Estadual, no máximo 03 (três) dias após a sua entrega para a Assembléia Legislativa deste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 11 de abril de 2001.
JOSÉ CARLOS GRATZ
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.