Lei Ordinária nº 6.664/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM HOSPITAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6664
(Revogada pela Lei nº 11124 /2020) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM HOSPITAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Carlos Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66,
§ 7º· da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Hospital Público Geral no Município de Guarapari, neste Estado.
Art. 2º O Hospital Público Geral construído em Guarapari, fica destinado ao atendimento geral da população.
Art. 3º O Poder Executivo, em Lei específica estabelecerá o quadro pessoal necessário ao desenvolvimento e pleno atendimento do Hospital, criado na forma do artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 25 de abril de 2001. JOSÉ CARLOS GRATZ Presidente