Lei Ordinária nº 6.679/2001
ALTERA O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.282, DE 08.02.1967, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 11.02.1967.
LEI Nº 6679
ALTERA O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.282 , DE 08.02.1967, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 11.02.1967.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do artigo 3º da Lei nº 2.282 , de 08.02.1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º São objetivos da Companhia:
I - planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar industrialmente, serviços de abastecimento de água, esgotos sanitários, coleta e tratamento de lixo." .......................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
ALMIR BRESSAN JUNIOR
Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2282/1967 de 08/02/1967