Lei Ordinária nº 6.696/2001
OBRIGA AS SEGURADORAS DE VEÍCULOS A RESSARCIR AO ESTADO, O CUSTO DA CONTA HOSPITALAR DE CADA PACIENTE NO SERVIÇO MÉDICO PÚBLICO QUANDO O PACIENTE FOR ORIUNDO DE ACIDENTES COBERTO POR SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS OU OPCIONAL.
LEI Nº 6696
OBRIGA AS SEGURADORAS DE VEÍCULOS A RESSARCIR AO ESTADO, O CUSTO DA CONTA HOSPITALAR DE CADA PACIENTE NO SERVIÇO MÉDICO PÚBLICO QUANDO O PACIENTE FOR ORIUNDO DE ACIDENTES COBERTO POR SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS OU OPCIONAL.
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,
§ 1º· da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do
§ 7º· do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as seguradoras de veículos obrigadas a ressarcir ao Estado, o custo da conta hospitalar de cada paciente no serviço médico público, quando o paciente for oriundo de acidentes automobilísticos coberto por seguro obrigatório de veículo ou opcional.
Parágrafo Único - O dinheiro arrecadado com o ressarcimento de que trata o "caput" deste artigo, será repassado diretamente ao hospital onde o paciente recebeu o tratamento médico.
Art. 2º O hospital deverá, através de ofício, informar à Secretaria Estadual de Saúde a receita arrecadada com este ressarcimento obtido através das seguradoras de veículos.
Art. 3º O hospital será obrigado a investir a receita obtida através da seguradora de veículos, conforme o "caput" do
Art. 1º desta Lei, no melhoramento do centro de recuperação dos acidentados do hospital.
Parágrafo Único - O hospital deverá prestar conta pública destes recursos.
Art. 4º O médico só poderá preencher e assinar o aviso de sinistro de paciente do hospital em que o médico esteja lotado.
Parágrafo Único - Só o médico da área que tenha acompanhado o paciente vítima de acidente automobilístico, poderá assinar o aviso de sinistro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de junho de 2001.
JOSÉ CARLOS GRATZ
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8459/2007 de 15/02/2007
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.