Lei Ordinária nº 6.702/2001

LEI Nº 6702

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.520.560,00 (três milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e sessenta reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica alterado no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.487 , de 14 de dezembro de 2000, o Quadro de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde - Administração Direta, conforme Anexo III.

Art. 4º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.487 , de 14 de dezembro de 2000, no Quadro de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde - Administração Direta, a Associação Evangélica Beneficente Espírito- Santense - Hospital Evangélico, conforme Anexo IV.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 2001. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado