Lei Ordinária nº 6.724/2001
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE EXAME DE VISTA E AUDIÇÃO PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 6724
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE EXAME DE VISTA E AUDIÇÃO PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Pode Executivo autorizado a realizar exame de vista e de audição, para os alunos da Rede de Ensino Público do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Os exames de vista e de audição serão administrados com o fim de averiguar a existência de deficiências, que afetem o pleno crescimento dos alunos da Rede de Ensino Público Estadual de 1º e 2º Graus.
Parágrafo Único - No caso de serem detectadas disfunções visuais e auditivas, serão feitos os encaminhamentos aos serviços de saúde do Estado e/ou Município, através de autorização dos pais e/ou responsáveis legais.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo através da Secretaria de Estado da Educação regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que o cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de julho de 2001.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
RÔMULO AUGUSTO PENINA
Secretário de Estado da Educação Em Exercício
NILTON GOMES OLIVEIRA
Secretário de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.