Lei Ordinária nº 6.835/2001
DETERMINA A INCLUSÃO NO BANCO DE DADOS DO SERASA, CADIN E SPC DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
LEI Nº 6835
DETERMINA A INCLUSÃO NO BANCO DE DADOS DO SERASA, CADIN E SPC DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
O GOVERANDOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas que estiverem inadimplentes junto à Secretaria de Estado da Fazenda poderão ter seus nomes ou razões sociais incluídas nos bancos de dados da Centralização de Serviços dos Bancos S/A - SERASA, Cadastro Nacional de Inadimplentes - CADIN e Serviço de Proteção ao Crédito - SPC.
§ 1º Para atender ao disposto neste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda remeterá, mensalmente, ao BANESTES, relação contendo o nome dos inadimplentes na forma prevista neste artigo.
§ 2º O Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES, promoverá nos termos da Lei a inclusão e a atualização mensal dos nomes dos inadimplentes junto aos órgãos acima referenciados.
§ 3º No caso de pessoas jurídicas, serão incluídos também os nomes dos sócios das firmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de outubro de 2001.
JOSÉ IGNACIO FERREIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8462/2007 de 15/02/2007
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.