Lei Ordinária nº 6.836/2001
DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
LEI Nº 6836
DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,
§ 1º· da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do
§ 7º· do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os veículos próprios ou de aluguel, pertencentes ao município, destinados ao transporte escolar de Ensino Fundamental e o de manutenção, adquiridos ou pagos com recursos do FUNDEF, são obrigados a ter a tarja de identificação, com os seguintes dizeres: "Transporte Escolar do Ensino Fundamental/FUNDEF."
§ 1º Nos casos de transporte alugado, os dizeres poderão ser fixados através de adesivos e os dias destinados ao fim.
§ 2º O adesivo previsto no parágrafo anterior deverá ser afixado em ambas as portas dianteiras, nas dimensões de 50 x 30 cm.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 25 de outubro de 2001
JOSÉ CARLOS GRATZ
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.