Lei Ordinária nº 6.840/2001
OBRIGA O DETRAN-ES A RESSARCIR AOS MOTORISTAS VALORES RELATIVOS A MULTAS PAGAS INDEVIDAMENTE.
LEI Nº 6840
OBRIGA O DETRAN-ES A RESSARCIR AOS MOTORISTAS VALORES RELATIVOS A MULTAS PAGAS INDEVIDAMENTE.
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,
§ 1º· da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do
§ 7º· do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o DETRAN-ES obrigado, no prazo de 10 (dez) dias, a ressarcir aos motoristas valores relativos a multas pagas indevidamente, desde que o referido direito já tenha sido reconhecido em razão de recurso administrativo, devidamente provido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 25 de outubro de 2001
JOSÉ CARLOS GRATZ
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.