Lei Ordinária nº 6.891/2001
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE TODOS OS ALUNOS DE ACADEMIA DE ARTES MARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6891
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE TODOS OS ALUNOS DE ACADEMIA DE ARTES MARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Carlos Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66,
§ 7º da Constituição Estadual , a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o cadastro nominal de alunos matriculados nas Academias de Artes Marciais em todo o território do Estado do Espírito Santo, mediante o formulário próprio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, constante no anexo único.
Art. 2º A fiscalização do cadastro ficará a cargo de Órgão competente da Policia Civil, sujeitando-se as entidades infratoras às sanções pertinentes.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º O
Art. 8º da Lei nº 6.435 , de 05 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 8º Fica o Estado autorizado a dar cumprimento à presente Lei, em especial particular às disposições contidas no
§ 2º, do
Art. 1º e aos §
§ 1º ao 4º, do
Art. 2º, recebendo a doação com encargo através de instrumento de termo de doação ou outro instrumento que lhe suceda, até que possa ser extraída a escritura pública definitiva."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 30 de novembro de 2001.
JOSÉ CARLOS GRATZ
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6435/2000 de 05/12/2000