Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 6.974/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE PSICOLOGIA ESCOLAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 6974

(Revogada pela Lei nº 11124 /2020) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE PSICOLOGIA ESCOLAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o serviço de Psicologia Escolar na rede pública estadual de ensino fundamental e médio. Parágrafo Único - O psicólogo educacional de que trata o "caput" deste artigo é o profissional habilitado, conforme normas do Catálogo Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Educação regulamentar as normas e competências em consonância com o Conselho Regional de Psicologia e Conselho Estadual de Educação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. PALÁCIO ANCHIETA, em Vitória, 21 de dezembro de 2001 JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado