Lei Ordinária nº 6.981/2001
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
LEI Nº 6981
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as escolas públicas estaduais obrigadas a realizar testes vocacionais em seus alunos, matriculados na 8.ª série do ensino fundamental.
§ 1º Os testes a que se refere o "caput" deste artigo são gratuitos e obrigatórios para todos os alunos da rede pública estadual de ensino fundamental.
§ 2º Os testes serão programados e realizados por equipes técnicas especializadas nessa área da psicologia aplicada.
Art. 2º As condições técnico-operacionais e os objetivos específicos desses testes vocacionais serão de responsabilidade dos órgãos públicos competentes da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3º Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
PALÁCIO ANCHIETA, em Vitória, 26 de Dezembro de 2001.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.