Lei Ordinária nº 6.983/2001
VERSA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA CONTENDO NOÇÕES BÁSICAS SOBRE ECONOMIA E ORÇAMENTO FAMILIAR, AOS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
LEI Nº 6983
VERSA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA CONTENDO NOÇÕES BÁSICAS SOBRE ECONOMIA E ORÇAMENTO FAMILIAR, AOS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir cartilha aos estudantes das escolas da rede de ensino público estadual, que contenha noções básicas de economia e orçamento familiar.
Art. 2º A cartilha terá conteúdo único e circulará em todo o Estado do Espírito Santo, devendo ser ilustrada com linguagem fácil e acessível ao entendimento da faixa etária dos alunos contemplados.
Parágrafo Único - A distribuição realizar-se-á no primeiro semestre de cada ano, sendo dirigida aos alunos que cursarem o ensino fundamental.
Art. 3º A cartilha criada por esta Lei, poderá ser financiada por pessoas jurídicas e físicas, estando o Estado do Espírito Santo autorizado a destinar apoio técnico e financeiro.
Art. 4º Fica permitida a reserva de espaço para propaganda das empresas que financiarem a cartilha, em conformidade com valor doado por cada apoiador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas a s autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Dezembro de 2001.
JOSÉ IGNACIO FERREIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.