Lei Ordinária nº 6.990/2001
OBRIGA AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PRONTOS E JÁ EMBALADOS, DESTINADOS AO CONSUMO IMEDIATO, A INFORMAR O HORÁRIO DO EMPACOTAMENTO.
LEI Nº 6990
OBRIGA AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PRONTOS E JÁ EMBALADOS, DESTINADOS AO CONSUMO IMEDIATO, A INFORMAR O HORÁRIO DO EMPACOTAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas que comercializam alimentos prontos e já embalados, destinados ao consumo imediato, obrigadas a informar nas etiquetas de suas embalagens, além da data, o horário em que foi realizado seu empacotamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
PALÁCIO ANCHIETA, em Vitória, 26 de Dezembro de 2001.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.