Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 7.006/2001

ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 6.183, DE 28.03.2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2000-2003.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 7006

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) ALTERA

ANEXO II DA LEI Nº 6.183 , DE 28.03.2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2000-2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei nº 6.183 , de 28.03.2000 e suas modificações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Programa 0151 - Gestão da Política de Assistência Social e da Ação Assistência Social a Terceira Idade, com suas respectivas metas e produtos, conforme consta do Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. PALÁCIO ANCHIETA, em Vitória, 28 de Dezembro de 2001. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado