Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 7.007/2001

ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 6.183, DE 28.03.2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 7007

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) ALTERA

ANEXO II DA LEI Nº 6.183 , DE 28.03.2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Anexo II, da Lei nº 6.183 , de 28.03.2000 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003 na Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, a Microrregião Noroeste II, na Regionalização da Ação Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária, referente Programa Infra-Estrutura Aeroportuária, conforme Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. PALÁCIO ANCHIETA, em Vitória, 28 de Dezembro de 2001. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado