Lei Ordinária nº 7.013/2001
ALTERA NO ANEXO II DA LEI Nº 6.183, DE 28.3.2000, E SUAS MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000-2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7013
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) ALTERA NO
ANEXO II DA LEI Nº 6.183 , DE 28.3.2000, E SUAS MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000-2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados no Anexo II da Lei nº 6.183 , de 28.3.2000, e suas modificações, que se dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, na Secretaria de Estado da Educação, as Metas e a regionalização das Ações nos Programas: Código 42.101.0241 - Desenvolvimento Profissional; Código 42.101.0244 - Garantia de Padrões Básicos de Funcionamento Escolar; Código 42.101.0245 - Desenvolvimento do Ensino Médio; Código 42.101.0247 - Universalização da Educação Básica, Educação Profissional e da Eqüidade Educacional, conforme constante do Anexo I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. PALÁCIO ANCHIETA, em Vitória, 28 de dezembro de 2001 JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário de Estado da Justiça PEDRO DE OLIVEIRA Secretário de Estado do Planejamento JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR Secretário de Estado da Fazenda STÉLIO DIAS Secretário de Estado da Educação