Lei Ordinária nº 7.017/2001
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA DA SEDE DO GOVERNO.
LEI Nº 7017
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA DA SEDE DO GOVERNO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No dia 09 de junho de cada ano o Estado comemorará o Dia Nacional de Anchieta no Município de Anchieta.
Art. 2º O Governador do Estado transferirá, simbolicamente, a sede do Governo para o município mencionado, onde praticará atos assinalando sua presença.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino do município, a par de emprestarem colaboração aos festejos municipais, farão programações cívicas alusivas à data histórica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
PALÁCIO ANCHIETA, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.