Lei Ordinária nº 7.067/2002
ALTERA O INCISO VIII E A ALÍNEA "F" DO INCISO IX, DO § 4º DO ART. 3º DA LEI Nº 5.781/98 (DÁ NOVA DESTINAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, OBJETO DO ACORDO FIRMADO ENTRE A CVRD E O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO).
LEI Nº 7067
(Revogada pela Lei nº 7345 /2002) ALTERA O INCISO VIII E A ALÍNEA "F" DO INCISO IX, DO
§ 4º DO ART. 3º DA LEI Nº 5.781 /98 (DÁ NOVA DESTINAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, OBJETO DO ACORDO FIRMADO ENTRE A CVRD E O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VIII do
§ 4º do art. 3º da Lei nº 5.781 de 22 de dezembro de 1998, modificado pela Lei nº 6.341 de 1º de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ...
§ 4º ... VIII - R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para execução do término de obras e compra de equipamento do Hospital do Município de Águia Branca." ...
Art. 2º A alínea "f" do inciso IX do
§ 4º do art. 3º da Lei nº 5.781 de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º...
§ 4º ... IX ... f) ao Hospital Beneficente Santa Maria, do Município de Vila Velha, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário do Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Janeiro de 2002. JOSÉ IGNACIO FERREIRA Governador do Estado EDSON RIBEIRO DO CARMO Secretário do Estado da Justiça JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR Secretário de Estado da Fazenda PEDRO DE OLIVEIRA Secretário de Estado do Planejamento NILTON GOMES OLIVEIRA Secretário de Estado da Saúde JORGE HÉLIO LEAL Secretário de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes