Lei Ordinária nº 7.112/2002
INCLUI NO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL A ESTRADA QUE LIGA A BR 101 AO DISTRITO DE SÃO MIGUEL, MUNICÍPIO DE GUARAPARÍ.
LEI Nº 7112
INCLUI NO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL A ESTRADA QUE LIGA A BR 101 AO DISTRITO DE SÃO MIGUEL, MUNICÍPIO DE GUARAPARÍ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga a BR 101 ao Distrito de São Miguel, no Município de Guarapari.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2002.
JOSÉ IGNACIO FERREIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.