Lei Ordinária nº 7.113/2002
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO EM CONTA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7113
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO EM CONTA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas de telefonia fixa que atuam no Estado deverão publicar, nas contas telefônicas, orientação sobre as tarifas e os melhores horários para uso de seu serviço.
Parágrafo Único - As empresas terão prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequar ao que dispõe o "caput" deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Março de 2002.
JOSÉ IGNACIO FERREIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.