Lei Ordinária nº 7.148/2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 7.148
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Inclui a alínea "h" no inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000 , de 27/12/2001 (reduz de 17% para 12% a alíquota de ICMS para veículos automotores), Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a alínea "h" no inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000 , de 27/12/2001, com a seguinte redação:
"Art. 20 ...
....
II - 12% (doze por cento):
....
h) para automóveis de passageiros e utilitários e veículos de carga com capacidade de até uma tonelada e meia (1.500 kg)".
Art. 2º O parcelamento especial de créditos tributários, previsto na Lei nº 7.002 , de 27/12/2001, não se aplica aos estabelecimentos de empresas de energia, comunicação ou de telecomunicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de abril de 2002.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
JOÃO CARLOS BATISTA
Secretário de Estado da Justiça
JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Planejamento
(D. O. 25/04/2002)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7000/2001 de 27/12/2001