Lei Ordinária nº 7.232/2002

LEI Nº 7.232/2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Modifica o

§ 2º do art. 20 da Lei nº 6.748 , de 07/08/2001 e abre crédito suplementar para o fim que especifica.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O

§ 2º do art. 20 da Lei nº 6.748 , de 07/08/2001, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20 ...

§ 1º..

§ 2º É vedada a inclusão de dotações a título de auxílio para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico, educacional, cultural e esportiva, sem finalidade lucrativa, que definidas conforme "caput" deste artigo, devidamente registradas no Tribunal de Contas do Estado, e que tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos."

Art. 2º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 1.308.760,00 (um milhão, trezentos e oito mil e setecentos e sessenta reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 4º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.065 , de 28/01/2002, Quadro de Auxílios na Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, conforme Anexo III.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

CHISUE KAWASHIMA DE SOUZA

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

(D. O. 03/07/2002)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7446/2003 de 21/01/2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6748/2001 de 07/08/2001

Lei Ordinária nº 7065/2002 de 28/01/2002