Lei Ordinária nº 7.398/2002

LEI Nº 7398

FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE SEPARAÇÃO DOS PRESOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS SITUADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGADA pelA LEI Nº 7.676 DE 18.12.2003.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 06 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente em Exercício

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7676/2003 de 16/12/2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.