Lei Ordinária nº 7.402/2002

LEI Nº 7402

DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DO TRABALHO DOS PRESIDIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

REVOGADA pelA LEI Nº 7.677 DE 18.12.2003.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em Vitória 09 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente em exercício

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7677/2003 de 16/12/2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.