Lei Ordinária nº 7.410/2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS EM CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EMITIDAS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS QUE OPERAM ESSE SERVIÇO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI Nº 7410
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS EM CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EMITIDAS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS QUE OPERAM ESSE SERVIÇO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REVOGADA pelA LEI Nº 7.682 DE 18.12.2003.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 09 de dezembro de 2002.
JOSÉ RAMOS
Presidente em Exercício
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7682/2003 de 16/12/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.