Lei Ordinária nº 7.415/2002

LEI Nº 7415

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO CRO/ES PARA EDIÇÃO DE RELAÇÃO DE PREÇOS REFERENCIAIS MÍNIMOS DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS.

REVOGADA pelA LEI Nº 7.680 DE 18.12.2003.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 09 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente em Exercício

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7680/2003 de 16/12/2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.