Lei Ordinária nº 7.417/2002

LEI Nº 7417

DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DE AUTORIDADES AOS ESTABELECIMENTOS CARCERÁRIOS.

REVOGADA pelA LEI Nº 7.681 DE 18.12.2003.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 09 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente em Exercício

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7681/2003 de 16/12/2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.