Lei Ordinária nº 7.422/2002

LEI Nº 7422

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE INFORMAÇÃO E REGISTRO ESTATÍSTICO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE.

REVOGADA pelA LEI Nº 7.672 DE 18.12.2003.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 09 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente em Exercício

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7672/2003 de 16/12/2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.