Lei Ordinária nº 7.424/2002

LEI Nº 7424

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELO ESTADO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO QUE NÃO FOR DEFENSOR PÚBLICO, QUANDO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE.

REVOGADA pelA LEI Nº 7.666 DE 18.12.2003.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em Vitória 09 de dezembro de 2002.

JOSÉ RAMOS

Presidente em Exercício

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7666/2003 de 15/12/2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.