Lei Ordinária nº 7.455/2003

LEI Nº 7455

(Revogada pela Lei nº 11124 /2020) FIXA SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Asembléia Legislativa decretou e eu anciono a seguinte lei:

Art. 1º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2003, ficam fixados da seguinte forma: I - do Governador do Estado, em R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinqüenta reais); II - do Vice-Governador do Estado, em R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais); III - dos Secretários de Estado, em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º O Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado farão jus, anualmente, a trinta dias de férias, sem prejuízo da remuneração, ficando a critério do Governador a viabilidade de concedê-las integralmente ou em períodos pré-determinados.

Art. 3º Vetado Parágrafo Único - Vetado

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2003. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 06 de fevereiro de 2003. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado LUIZ FERRAZ MOULIN Secretário de Estado da Justiça ESTANISLAU KOSTKA STEIN Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA Secretário de Estado da Fazenda NEIVALDO BRAGATO Secretário de Estado do Governo RICARDO REZENDE FERRAÇO Secretário de Estado da Agricultura NEUSA MARIA MENDES Secretária de Estado da Cultura e Esportes. JOSÉ EUGENIO VIEIRA Secretário de Estado da Educação LUIZ FERNANDO SCHETTINO Secretário de Estado para Assuntos Do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos JOSÉ TADEU MARINO Secretário de Estado da Saúde. RAQUEL DE MATOS LOPES GENTILLI Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social SILVIO ROBERTO RAMOS Secretário de Estado do Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes. RODNEY ROCHA MIRANDA Secretário de Estado da Segurança Pública