Lei Ordinária nº 7.490/2003
TRANSFORMA EM ESTÂNCIA TURÍSTICA, CULTURAL E RURAL E DENOMINA DE VALE "MONTE MOCHUARA" A REGIÃO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
LEI Nº 7490
TRANSFORMA EM ESTÂNCIA TURÍSTICA, CULTURAL E RURAL E DENOMINA DE VALE "MONTE MOCHUARA" A REGIÃO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É transformado em estância turística, cultural e rural e denominado Vale "Monte Mochuara" a região localizada no Município de Cariacica/ES, conforme o disposto nos artigos 23 "caput", incisos VI e VII; artigo 24 "caput", incisos VI, VII e VIII; artigo 225,
§ 1º e 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A referida região engloba os bairros de Roda D` Água, Taquaruçú, Novo Brasil, Boca do Mato, Boa Vista, Bubú, Campo Verde, Duas Bocas, Azeredo e Roças Velhas, no Município de Cariacica/ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de julho de 2003.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
LUIZ FERRAZ MOULIN
Secretário de Estado da Justiça
JÚLIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo
NEUSA MARIA MENDES
Secretária de Estado da Cultura
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.