Lei Ordinária nº 7.491/2003

LEI Nº 7491

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.245 , DE 03.07.1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 5.245 , de 03.07.1996, que alterou e introduziu disposições ao sistema de financiamento com recursos do Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP e dá outras providências.

Art. 2º O dispositivo abaixo relacionado da Lei nº 5.245 , de 03.07.1996 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º (...)

I - pagamento em moeda corrente equivalente aos percentuais mínimos, dos saldos devedores dos contratos de financiamentos, apurados na data da liquidação, abaixo relacionados:

a) 12% (doze por cento) para as liquidações antecipadas a partir de 01.08.2003;

b) 13,5% (treze vírgula cinco por cento) para as liquidações antecipadas a partir de 01.10.2003;

c) 15% (quinze por cento) para as liquidações antecipadas a partir de 01.12.2003." (NR)

Art. 3º Vetado.

Art. 4º Ficam revogadas as Leis nº s 3.062 , de 05.7.1976 e 5.318 , de 18.12.1996 e o art. 36 da Lei nº 6.748 , de 07.08.2001.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 09 de julho de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5245/1996 de 03/07/1996

Lei Ordinária nº 3062/1976 de 05/07/1976

Lei Ordinária nº 5318/1996 de 18/12/1996

Lei Ordinária nº 6748/2001 de 07/08/2001