Lei Ordinária nº 7.703/2003
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS E CONGÊNERES DE EXPOR EM LOCAIS DE DESTAQUE E PRATELEIRAS DE FÁCIL ACESSO, O PRODUTO "ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO", NA FORMA LÍQUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7703
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS E CONGÊNERES DE EXPOR EM LOCAIS DE DESTAQUE E PRATELEIRAS DE FÁCIL ACESSO, O PRODUTO "ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO", NA FORMA LÍQUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido aos supermercados, armazéns e congêneres de expor em locais de destaque e prateleiras de fácil acesso, o produto Álcool Etílico Hidratado, na forma líquida, em todos os estabelecimentos comerciais do Espírito Santo.
Art. 2º Ficam os supermercados, armazéns e congêneres, obrigados a expor em locais de destaque e prateleiras de fácil acesso aos consumidores, o produto Álcool Etílico Hidratado, em forma de gel.
Parágrafo Único - Na falta do produto Álcool Etílico Hidratado, em forma de gel, e em não havendo para o consumidor a opção de escolha entre as duas formas de apresentação do produto, ficará suspensa, por prazo indeterminado, a exposição do produto em sua forma líquida, até que seja disponibilizado o produto em forma de gel nas prateleiras dos respectivos estabelecimentos comerciais.
Art. 3º Todos os estabelecimentos comerciais mencionados nesta Lei deverão informar aos consumidores sobre os riscos que o Álcool Etílico Hidratado, em sua forma líquida, apresenta para a vida do consumidor quando mal manuseado ou exposto próximo às crianças.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 40 (quarenta) dias após a data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 2003.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
LUIZ FERRAZ MOULIN
Secretário de Estado da Justiça
NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8917/2008 de 26/06/2008
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.