Lei Ordinária nº 7.705/2003
GARANTE A PARTICIPAÇÃO DE CANTORES, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS EM EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI Nº 7705
GARANTE A PARTICIPAÇÃO DE CANTORES, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS EM EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida a participação de cantores, bandas e grupos musicais, com sede neste Estado, em eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado.
Parágrafo Único - Fica instituída uma percentagem da verba destinada ao pagamento de cachê, para os cantores, bandas e grupos musicais capixabas.
Art. 2º Ficará a cargo dos organizadores a indicação do representante estadual que irá participar do evento.
Parágrafo Único - Os grupos serão escolhidos conforme a natureza do evento.
Art. 3º Para garantir este benefício, os cantores, as bandas e os grupos musicais terão que fazer cadastro na Secretaria de Estado da Cultura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 2003.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
LUIZ FERRAZ MOULIN
Secretário de Estado da Justiça
NEIVALDO BRAGATO
Secretária de Estado de Governo
NEUSA MARIA MENDES
Secretária de Estado da Cultura
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.