Lei Ordinária nº 7.711/2004
DETERMINA O FORNECIMENTO DE VEGETAIS DE ORIGEM ORGÂNICA NA MERENDA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.
LEI Nº 7711
DETERMINA O FORNECIMENTO DE VEGETAIS DE ORIGEM ORGÂNICA NA MERENDA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os legumes, os cereais, as frutas e as verduras fornecidas na merenda escolar das escolas públicas estaduais serão preferencialmente de origem orgânica.
Parágrafo Único - Os legumes, os cereais, as frutas e as verduras de origem orgânica descritos no "caput" deste artigo são aqueles cultivados sem o uso de agrotóxicos sintéticos ou insumos químicos e artificiais, assim como qualquer outra técnica ou método nocivo ao meio ambiente.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de janeiro de 2004.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Secretário de Estado da Justiça Em Exercício
RICARDO REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca
JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado da Educação e Esportes
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.