Lei Ordinária nº 7.712/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PESSOAL PARA ATUAR NA 5ª (QUINTA) VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 7712
(Revogada pela Lei nº 11124 /2020) AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PESSOAL PARA ATUAR NA 5ª (QUINTA) VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Judiciário fica autorizado, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal , a contratar, em caráter temporário e emergencial, pessoal para atuar na 5ª (quinta) Vara Criminal de Vitória, junto à Central de Penas e Medidas Alternativas do Estado do Espírito Santo - CEPAES.
§ 1º As contratações serão efetuadas até o limite do quantitativo fixado no Anexo I desta Lei.
§ 2º O prazo dos contratos de que trata o "caput" deste artigo, será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de janeiro de 2004. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO Secretário de Estado da Justiça Em Exercício
ANEXO I ________________________________________ | CATEGORIA |QTDE|VENCIMENTO| |========================|====|==========| |Assistente social |02 | 1.500,00| |------------------------|----|----------| |Psicólogo |02 | 1.500,00| |------------------------|----|----------| |Técnico de Informática |01 | 800,00| |------------------------|----|----------| |Estagiário de 3º Grau |06 | 350,00| |------------------------|----|----------| |Coordenador da Central |01 | 2.000,00| |------------------------|----|----------| |Estagiário de 2º Grau |01 | 231,00| |------------------------|----|----------| |Advogado |01 | 2.000,00| |------------------------|----|----------| |Auxiliar Administrativo |01 | 600,00| |------------------------|----|----------| |Motorista |01 | 400,00| |________________________|____|__________|