Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 7.718/2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS DE ITAPEMIRIM E MARATAIZES - CEMAIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 7718

(Revogada pela Lei nº 10976 /2019) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS DE ITAPEMIRIM E MARATAIZES - CEMAIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Municipal de Apoio aos Municípios de Marataízes e Itapemirim - CEMAIM.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de Janeiro de 2004. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO Secretário de Estado da Justiça Em Exercício VERA MARIA SIMONI NACIF Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social