Lei Ordinária nº 7.726/2004
DISPÕE SOBRE PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DE MINISTRO RELIGIOSO DE QUALQUER DENOMINAÇÃO E DE SEUS DEPENDENTES.
LEI Nº 7726
DISPÕE SOBRE PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DE MINISTRO RELIGIOSO DE QUALQUER DENOMINAÇÃO E DE SEUS DEPENDENTES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas estaduais de ensino fundamental e ensino médio receberão, regularmente, os pedidos de transferência por amparo legal de aluno servidor público federal, estadual e municipal e de ministro religioso de quaisquer denominações e de seus dependentes, aplicando-se-lhes o princípio insculpido no artigo 49 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 9.394 , de 20.12.1996 e artigo 1º da Lei Federal nº 9.536 , de 11.12.1997, quando forem transferidos do local de trabalho ou de ministério.
Art. 2º As vagas ficarão asseguradas em qualquer época do ano letivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de janeiro de 2004.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do estado
LUIZ FERRAZ MOULIN
Secretário de Estado da Justiça
OCTAVIO LUIZ GUIMARÃES
Secretário de Estado da Educação e Esportes Em Exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.